HC 965997 - DECISAO

HC 965997 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar porque ela é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o delito tenha sido cometido contra sua descendência nem com violência ou grave ameaça, aplicando-se a presunção consolidada pelo STF no HC 143641 e as disposições dos arts. 318-A e 318-B do CPP, com aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIANA RAMOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proteção Da Maternidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Proteção Da Maternidade

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Parties

DIANA RAMOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Presunção de dependência materna para fins de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar porque ela é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o delito tenha sido cometido contra sua descendência nem com violência ou grave ameaça, aplicando-se a presunção consolidada pelo STF no HC 143641 e as disposições dos arts. 318-A e 318-B do CPP, com aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau