HC 967444 - DECISAO

HC 967444 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; não foi comprovada a imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados dos menores, e a gravidade do delito (tráfico de drogas equiparado a hediondo) e o uso da própria residência para a prática delituosa impedem a concessão da prisão domiciliar, em consonância com o entendimento consolidado do STJ; assim, o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: LUANA DIAS SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

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Parties

LUANA DIAS SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos menores
  3. 3 incompatibilidade do benefício quando a residência é utilizada para prática de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; não foi comprovada a imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados dos menores, e a gravidade do delito (tráfico de drogas equiparado a hediondo) e o uso da própria residência para a prática delituosa impedem a concessão da prisão domiciliar, em consonância com o entendimento consolidado do STJ; assim, o Habeas Corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.