HC 931489 - ACORDAO

HC 931489 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de vaga no sistema prisional e na ausência das providências exigidas pelo RE n. 641.320/RS, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Livramento Condicional Revogado, Substituição De Regime, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição do regime semiaberto por monitoramento eletrônico, em razão da falta de vagas, configura constrangimento ilegal à luz da Súmula Vinculante n.56 do STF e do RE n. 641.320/RS
  2. 2 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar ou se devem ser adotadas previamente as providências fixadas no RE n. 641.320/RS
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de vaga no sistema prisional e na ausência das providências exigidas pelo RE n. 641.320/RS, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus