HC 878321 - DECISAO

HC 878321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca evidente substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, embora exista previsão de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, a hipótese não se aplica no caso concreto diante da prática de crime violento com extrema crueldade e da atuação da paciente em organização criminosa em posição de destaque, circunstâncias que justificaram fundamentadamente o indeferimento nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PATRICIA ANDREA VARGAS; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Periculosidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA ANDREA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 exceções ao benefício por crime violento e atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca evidente substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, embora exista previsão de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, a hipótese não se aplica no caso concreto diante da prática de crime violento com extrema crueldade e da atuação da paciente em organização criminosa em posição de destaque, circunstâncias que justificaram fundamentadamente o indeferimento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.