HC 968758 - DECISAO

HC 968758 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte Superior aplicou a Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; ademais não ficou demonstrado que a criança depende exclusivamente dos cuidados da paciente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ANALINE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cumprimento Definitivo De Pena, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Cumprimento Definitivo De Pena Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança dependente
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade para suprir instância judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte Superior aplicou a Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância; ademais não ficou demonstrado que a criança depende exclusivamente dos cuidados da paciente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.