HC 970680 - DECISAO

HC 970680 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a ausência de vaga não autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar; devem ser observadas as providências e critérios fixados pela Súmula Vinculante 56 do STF e pelo RE n. 641.320/RS, é possível o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento prisional adequado com separação dos reeducandos do regime fechado, e, sendo o condenado por crime hediondo, não é recomendável o ingresso excepcional em prisão domiciliar, justificando-se a cassação do benefício pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LIVIO MUCIO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56/stf, Crime Hediondo, Falta De Vaga Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56/stf +2 more

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Parties

LIVIO MUCIO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF e dos parâmetros do RE n. 641.320/RS
  3. 3 inadmissibilidade da prisão domiciliar para início de cumprimento de pena por crime hediondo em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a ausência de vaga não autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar; devem ser observadas as providências e critérios fixados pela Súmula Vinculante 56 do STF e pelo RE n. 641.320/RS, é possível o cumprimento do regime semiaberto em estabelecimento prisional adequado com separação dos reeducandos do regime fechado, e, sendo o condenado por crime hediondo, não é recomendável o ingresso excepcional em prisão domiciliar, justificando-se a cassação do benefício pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.