HC 964433 - DECISAO

HC 964433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da recorrente ser mãe de criança menor de 12 anos e de não haver indícios de violência ou grave ameaça contra a criança, verifica-se situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar: condenação por integração em organização criminosa, prática de tráfico inclusive na própria residência e foragidez desde 2019, circunstâncias suficientes para manter a segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: MARA CRISTINA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Foragidez, Marco Legal Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Foragidez +1 more

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Parties

MARA CRISTINA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à concessão de prisão domiciliar: crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes e situações excepcionalíssimas
  3. 3 foragidez como impeditivo para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da recorrente ser mãe de criança menor de 12 anos e de não haver indícios de violência ou grave ameaça contra a criança, verifica-se situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar: condenação por integração em organização criminosa, prática de tráfico inclusive na própria residência e foragidez desde 2019, circunstâncias suficientes para manter a segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se(s).