HC 969486 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão liminar denegatória foi proferida pelo relator no tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: ARLINDO CANAVARROS DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar, Decisão De Relator
Case Brief
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Parties
ARLINDO CANAVARROS DE ARRUDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a pessoa com doença grave
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus antes do julgamento definitivo no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão liminar denegatória foi proferida pelo relator no tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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