AREsp 2076439 - DECISAO

AREsp 2076439 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrido, verificada nos autos do Juízo das Execuções em 16/11/2024, tornando inexistente o objeto do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO (APENADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade
Outcome
Recurso prejudicado por extinção da punibilidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Falta Grave Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Monitoramento Eletrônico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RECORRIDO (APENADO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo do recurso por extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade do recorrido, verificada nos autos do Juízo das Execuções em 16/11/2024, tornando inexistente o objeto do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado por extinção da punibilidade

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.