REsp 2073644 - DECISAO

REsp 2073644 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão domiciliar objeto do recurso foi revogada pelo Juízo da Execução Penal, havendo regressão do recorrido ao regime fechado, de modo que o recurso especial perdeu seu objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Quiriová da Silva Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Falta Grave, Vaga No Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Falta Grave Vaga No Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Quiriová da Silva Dourado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 993 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a prisão domiciliar objeto do recurso foi revogada pelo Juízo da Execução Penal, havendo regressão do recorrido ao regime fechado, de modo que o recurso especial perdeu seu objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.