REsp 2017997 - DECISAO

REsp 2017997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que concedeu prisão domiciliar e trabalho externo conforme o acórdão recorrido e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Coletivo Nº 575495/mg, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Trabalho Externo Regime Semiaberto Habeas Corpus Coletivo Nº 575495/mg +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e artigos 35 e 36 do Código Penal
  3. 3 alcance da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que concedeu prisão domiciliar e trabalho externo conforme o acórdão recorrido e jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.