HC 951506 - DECISAO

HC 951506 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da decisão do Juízo de Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto, de modo que não subsiste interesse na continuidade da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: SELMO DOS SANTOS MORAES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Pedido Liminar Indeferido; Mérito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente de objeto; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Superlotação Prisional, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Direitos Humanos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Superlotação Prisional +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

SELMO DOS SANTOS MORAES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Pedido Liminar Indeferido; Mérito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar no regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 efeitos da superveniência de progressão de regime sobre a impetração (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da decisão do Juízo de Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto, de modo que não subsiste interesse na continuidade da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente de objeto; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Pedido principal julgado prejudicado por perda superveniente de objeto; intimem-se.