HC 970524 - DECISAO

HC 970524 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há, na decisão impugnada, flagrante ilegalidade que autorize superar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; além disso, não se verificam, em cognição sumária, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência.

Parties
Paciente: STANY SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STANY SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por inadequação de estabelecimento prisional
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há, na decisão impugnada, flagrante ilegalidade que autorize superar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; além disso, não se verificam, em cognição sumária, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.