HC 955635 - ACORDAO

HC 955635 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de que a agravante é imprescindível aos cuidados do filho menor, e a modificação do indeferimento pelo juízo de primeira instância exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, mantiveram-se os fundamentos que indeferiram a prisão domiciliar com base nos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Revolvimento Fático Probatório, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Filho Menor De Idade Revolvimento Fático Probatório Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a mãe de filho menor de idade no curso de execução penal definitiva
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados pela ré para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve comprovação de que a agravante é imprescindível aos cuidados do filho menor, e a modificação do indeferimento pelo juízo de primeira instância exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; assim, mantiveram-se os fundamentos que indeferiram a prisão domiciliar com base nos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento da impetração/liminar constante de e-STJ fls. 78/80.