HC 969502 - DECISAO

HC 969502 - DECISAO

Apesar da gravidade das condutas atribuídas, a paciente é primária, foi presa por delitos sem violência ou grave ameaça e tem um filho de 9 anos; em conformidade com a orientação do STF no HC 143.641/SP e com os art. 318 e 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para observância da proteção integral da criança, ressalvadas hipóteses de riscode reiteração ou descumprimento que autorizem o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCILENE DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar por custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Integral Da Criança, Aplicação Do Art. 318 E Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Coletivo Proteção Integral Da Criança Aplicação Do Art. 318 E Art. 318 a Do CPP

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Parties

MARCILENE DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções previstas para crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade das condutas atribuídas, a paciente é primária, foi presa por delitos sem violência ou grave ameaça e tem um filho de 9 anos; em conformidade com a orientação do STF no HC 143.641/SP e com os art. 318 e 318-A do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para observância da proteção integral da criança, ressalvadas hipóteses de riscode reiteração ou descumprimento que autorizem o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar por custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem, inclusive a prática de novos delitos, importará no restabelecimento da prisão preventiva.