HC 943211 - ACORDAO

HC 943211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar representava mera reiteração de matéria já examinada pela instância de origem (15ª Câmara), e o STJ não pode analisar questões não apreciadas no acórdão recorrido, evitando assim supressão de instância.

Parties
Paciente: DENILSON PAULINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DENILSON PAULINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em execução penal
  2. 2 reiteração de pedido e vedação de supressão de instância
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar representava mera reiteração de matéria já examinada pela instância de origem (15ª Câmara), e o STJ não pode analisar questões não apreciadas no acórdão recorrido, evitando assim supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental