HC 970306 - DECISAO

HC 970306 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há nos autos prova de que o paciente seja a única pessoa imprescindível aos cuidados de sua irmã doente, e a gravidade dos crimes (incluídos no rol de hediondos) e o quadro legal aplicável não autorizam, na hipótese concreta, a concessão da prisão domiciliar; além disso, modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório, incompatível com o habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: NIVALDO BIANCHI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Humanitária, Crimes Hediondos, Prova De Imprescindibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Humanitária Crimes Hediondos Prova De Imprescindibilidade

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Parties

NIVALDO BIANCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde de parente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e art. 318/318-A do CPP
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o réu é o único responsável pelos cuidados

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há nos autos prova de que o paciente seja a única pessoa imprescindível aos cuidados de sua irmã doente, e a gravidade dos crimes (incluídos no rol de hediondos) e o quadro legal aplicável não autorizam, na hipótese concreta, a concessão da prisão domiciliar; além disso, modificar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório, incompatível com o habeas corpus nesta via.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.