HC 862355 - DECISAO

HC 862355 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias atestaram que o paciente está recebendo atendimento médico adequado no sistema prisional, sem prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento; assim, não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ROBINSON ANTÔNIO SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não vislumbrou-se flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Flagrante Ilegalidade, Imprópria Via/habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência À Saúde No Sistema Prisional Flagrante Ilegalidade Imprópria Via/habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ROBINSON ANTÔNIO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, e as instâncias ordinárias atestaram que o paciente está recebendo atendimento médico adequado no sistema prisional, sem prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento; assim, não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não vislumbrou-se flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.