HC 844983 - ACORDAO

HC 844983 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou concretamente a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; embora possível interpretação extensiva do art. 117 da LEP, tal medida exige prova da excepcionalidade no caso concreto.

Parties
Agravante: SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Humanitária, Genitora De Filhos Menores, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Humanitária Genitora De Filhos Menores Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da presença da genitora para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de interpretação extensiva do art. 117 da Lei de Execuções Penais a condenadas em regime fechado mediante demonstração de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou concretamente a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; embora possível interpretação extensiva do art. 117 da LEP, tal medida exige prova da excepcionalidade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.