HC 969547 - DECISAO

HC 969547 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a concessão da prisão domiciliar dependeria de reexame do acervo probatório para demonstrar a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos, ônus não cumprido pela defesa diante da ausência de documentação apta e da conclusão da instância ordinária de que as crianças não estão em situação de vulnerabilidade; assim, não cabe ao Superior Tribunal alterar essa valoração probatória, e o pedido foi liminarmente negado com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GISELE DE SOUZA BARRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Imprescindibilidade Para Cuidado De Filhos Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Imprescindibilidade Para Cuidado De Filhos Menores Habeas Corpus

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Parties

GISELE DE SOUZA BARRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do apenado para o cuidado dos menores
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a concessão da prisão domiciliar dependeria de reexame do acervo probatório para demonstrar a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos, ônus não cumprido pela defesa diante da ausência de documentação apta e da conclusão da instância ordinária de que as crianças não estão em situação de vulnerabilidade; assim, não cabe ao Superior Tribunal alterar essa valoração probatória, e o pedido foi liminarmente negado com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.