HC 959261 - DECISAO

HC 959261 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para discutir matéria de execução penal na ausência de manifesta ilegalidade; a fundamentação do juízo de execução está em consonância com a distinção entre a prisão domiciliar cautelar (art. 318 do CPP, Lei n. 13.257/2016) e a prisão domiciliar prevista na LEP (art. 117), sendo que as hipóteses legais e a imprescindibilidade da medida para a proteção da criança não foram demonstradas nos autos, havendo familiares aptos a prestar cuidados e considerando a gravidade e o longo tempo de pena a cumprir.

Parties
Paciente: GERUZA DAL PUPPO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lactante, Proteção Integral Da Criança, Via Processual Adequada (agravo Em Execução), Distinção Entre Art. 117 LEP E Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Lactante Proteção Integral Da Criança Via Processual Adequada (agravo Em Execução) Distinção Entre Art. 117 LEP E Art. 318 CPP

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Parties

GERUZA DAL PUPPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP versus prisão domiciliar cautelar do art. 318 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstrar a imprescindibilidade da prisão domiciliar para a proteção da criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para discutir matéria de execução penal na ausência de manifesta ilegalidade; a fundamentação do juízo de execução está em consonância com a distinção entre a prisão domiciliar cautelar (art. 318 do CPP, Lei n. 13.257/2016) e a prisão domiciliar prevista na LEP (art. 117), sendo que as hipóteses legais e a imprescindibilidade da medida para a proteção da criança não foram demonstradas nos autos, havendo familiares aptos a prestar cuidados e considerando a gravidade e o longo tempo de pena a cumprir.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.