HC 973383 - DECISAO

HC 973383 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a ordem quando a autoridade coatora é o Juízo da Execução (primeira instância) e não há hipótese de competência originária desta Corte; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDA PIMENTEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Manutenção Da Segregação, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Período De Amamentação, Alvará De Soltura, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Manutenção Da Segregação Retificação De Cálculo De Pena Progressão De Regime +3 more

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Parties

FERNANDA PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Juízo da Execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora não for tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a ordem quando a autoridade coatora é o Juízo da Execução (primeira instância) e não há hipótese de competência originária desta Corte; assim, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.