REsp 2178564 - DECISAO

REsp 2178564 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, antes de autorizar a prisão domiciliar como primeira opção em razão da inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado, sejam observados os parâmetros e providências traçados no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Oziel de Freitas Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Oziel de Freitas Sales

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar em razão de inexistência de vaga adequada
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar como primeira opção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, antes de autorizar a prisão domiciliar como primeira opção em razão da inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado, sejam observados os parâmetros e providências traçados no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para que, antes de autorizar, como primeira opção, a prisão domiciliar, sejam observados os parâmetros traçados no RE n.º 641.320/RS.
  • Intimem-se.