HC 973354 - DECISAO

HC 973354 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos comprobatórios das alegações, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciação do mandamus e se a matéria já foi examinada pelo tribunal a quo, nos termos do art. 105 da CF e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULA VANESSA LIMA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Trânsito Em Julgado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PAULA VANESSA LIMA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação documental para prosseguimento de habeas corpus
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mandamus (CF, art. 105)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar em razão de maternidade de filhas menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos comprobatórios das alegações, o que impede verificar a competência desta Corte para apreciação do mandamus e se a matéria já foi examinada pelo tribunal a quo, nos termos do art. 105 da CF e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.