REsp 2055929 - DECISAO

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O recurso especial tornou-se prejudicado em razão de superveniência fática: após a interposição do recurso a recorrida foi promovida ao regime aberto, esvaziando os efeitos da prisão domiciliar atacada; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Maternidade, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Maternidade Progressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses legais (art.112 e 117 LEP)
  2. 2 se a condição de mãe e a pandemia justificam prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de fato (progressão ao regime aberto)

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se prejudicado em razão de superveniência fática: após a interposição do recurso a recorrida foi promovida ao regime aberto, esvaziando os efeitos da prisão domiciliar atacada; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.