REsp 2186085 - DECISAO

REsp 2186085 - DECISAO

Verificou-se omissão do juízo da execução quanto ao incidente de progressão para o regime aberto, apesar de existir lapso temporal suficiente (progressão desde 12/06/2024), caracterizando manifesto constrangimento ilegal; assim, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal decida o incidente de progressão de regime no prazo máximo de 30 dias, com comunicação urgente ao juízo de execução (SEEU n. 8003079-97.2023.8.06.0001).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Recorrido; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial Julgado Monocraticamente; Determinação De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Inexistência De Vaga, Súmula Vinculante 56, Tema 993/stj, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 647 a Do CPP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Inexistência De Vaga Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial Julgado Monocraticamente; Determinação De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 concessão direta de prisão domiciliar sem observância dos parâmetros da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS (Tema 993/STJ)
  2. 2 verificação da inexistência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  3. 3 omissão do juízo da execução em apreciar incidente de progressão para o regime aberto

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do juízo da execução quanto ao incidente de progressão para o regime aberto, apesar de existir lapso temporal suficiente (progressão desde 12/06/2024), caracterizando manifesto constrangimento ilegal; assim, concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal decida o incidente de progressão de regime no prazo máximo de 30 dias, com comunicação urgente ao juízo de execução (SEEU n. 8003079-97.2023.8.06.0001).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal, no prazo máximo de 30 dias, decida o incidente de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da Execução Penal (SEEU n. 8003079-97.2023.8.06.0001)