Pet 16978 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque a pretensão de prisão domiciliar não foi debatida na instância de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ALTEIR GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALTEIR GONÇALVES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso ordinário
- 2 concessão de prisão domiciliar não suscitada na instância de origem
- 3 inovação recursal e supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque a pretensão de prisão domiciliar não foi debatida na instância de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso ordinário, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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