HC 952962 - DECISAO

HC 952962 - DECISAO

Havendo prova documental e médica de condição de saúde grave e dependência de cuidados que dificilmente seriam fornecidos no estabelecimento prisional, e sendo admissível a atuação de ofício do STJ em caso de flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida para deferir prisão domiciliar ao paciente com fundamento no art. 117 da LEP até a realização de perícia médica judicial a ser determinada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBERTO PER EIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Perícia Médica, Direito À Saúde, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Esgotamento Das Vias Recursais, Prisão Domiciliar Humanitária
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PER EIRA PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo prova documental e médica de condição de saúde grave e dependência de cuidados que dificilmente seriam fornecidos no estabelecimento prisional, e sendo admissível a atuação de ofício do STJ em caso de flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida para deferir prisão domiciliar ao paciente com fundamento no art. 117 da LEP até a realização de perícia médica judicial a ser determinada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o paciente permaneça em prisão domiciliar até a realização de perícia médica judicial a ser determinada pelo juízo de primeiro grau responsável pela execução da pena.
  • Publique-se.