HC 969603 - DECISAO

HC 969603 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade; no caso não houve tal ilegalidade, pois o relator constatou ausência dos pressupostos para concessão da liminar e o juiz de origem fundamentou a manutenção da prisão domiciliar em elementos como garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e periculosidade do agente; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Glenda Fernanda Santos Menezes; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC n. 1002581-30.2024.8.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Organização Criminosa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Glenda Fernanda Santos Menezes

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre que indeferiu o pedido liminar nos autos do HC n. 1002581-30.2024.8.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos favoráveis a corréus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade; no caso não houve tal ilegalidade, pois o relator constatou ausência dos pressupostos para concessão da liminar e o juiz de origem fundamentou a manutenção da prisão domiciliar em elementos como garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e periculosidade do agente; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.