HC 968599 - DECISAO

HC 968599 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e a jurisprudência desta Corte autoriza a extensão da prisão domiciliar às sentenciadas em execução penal, prescindindo da comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, cabendo ao juízo das execuções definir condições de monitoramento.

Parties
Paciente: CYNTHIA DE FATIMA BATISTA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para inclusão da paciente em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Extensiva De Norma Penal Aplicável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Interpretação Extensiva De Norma Penal Aplicável

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Parties

CYNTHIA DE FATIMA BATISTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos em execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/STF a sentenciadas definitivas ou em regime semiaberto
  3. 3 Exclusão do benefício nos casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e a jurisprudência desta Corte autoriza a extensão da prisão domiciliar às sentenciadas em execução penal, prescindindo da comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, cabendo ao juízo das execuções definir condições de monitoramento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para inclusão da paciente em prisão domiciliar

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar
  • Caber ao Juízo das Execuções decidir sobre as condições específicas e formas de monitoramento a serem adotadas, inclusive com possibilidade de aplicação do disposto no art. 146-B da Lei de Execuções Penais