HC 956346 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor, e a modificação da decisão de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ERIKA DE SOUZA MALDONADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ERIKA DE SOUZA MALDONADO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em execução definitiva
- 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício
- 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados do filho menor, e a modificação da decisão de origem exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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