RHC 203594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência permite prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e a presença da mãe é imprescindível (presunção legal), não se verificando situação excepcional que impeça a concessão; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório para reformar decisão que concedeu a medida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Art. 117, III, Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Impreindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Roubo Majorado Art. 117, Iii, Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para análise de matéria de execução penal versus agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência permite prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e a presença da mãe é imprescindível (presunção legal), não se verificando situação excepcional que impeça a concessão; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório para reformar decisão que concedeu a medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.