HC 970244 - DECISAO

HC 970244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequada supressão de instância, mas, de ofício, reconhecendo flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem intimação prévia para cumprimento de pena em regime semiaberto, determino o recolhimento do mandado e que o juiz da execução intime a sentenciada para início do cumprimento da pena, em observância à Resolução do CNJ e à interpretação de arts. 674 do CPP e 105 da LEP.

Parties
Paciente: VITORIA DE SOUZA RANGERIO; Decisor Monocrático: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido) Com Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Providências Pela Execução Penal
Outcome
Não conhecido do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedida ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a prévia intimação da apenada para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Intimação Prévia Para Recolhimento Em Regime Semiaberto/aberto, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado E Início Da Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Intimação Prévia Para Recolhimento Em Regime Semiaberto/aberto Expedição De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado E Início Da Execução +1 more

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Parties

VITORIA DE SOUZA RANGERIO

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido) Com Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação De Providências Pela Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia em casos de regime semiaberto
  3. 3 aplicação do art. 117, inciso III, da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequada supressão de instância, mas, de ofício, reconhecendo flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem intimação prévia para cumprimento de pena em regime semiaberto, determino o recolhimento do mandado e que o juiz da execução intime a sentenciada para início do cumprimento da pena, em observância à Resolução do CNJ e à interpretação de arts. 674 do CPP e 105 da LEP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus por indevida supressão de instância; concedida ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a prévia intimação da apenada para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação da apenada para dar início ao cumprimento da pena.