HC 950865 - DECISAO

HC 950865 - DECISAO

Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não se justifica no caso concreto diante da natureza hedionda do delito (estupro de vulnerável), do expressivo saldo de pena a cumprir (superior a 10 anos), do cumprimento de menos de 50% da pena e da existência de estabelecimento prisional adequado, não tendo a decisão a quo sido fundamentada por ausência de vagas (portanto, a Súmula Vinculante n. 56 não se aplica). Assim, não se configuram circunstâncias excepcionais que autorizem a prisão domiciliar, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: GRACIELA DE ANDRADE GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Estupro De Vulnerável, Art. 117 LEP, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Estupro De Vulnerável Art. 117 LEP +1 more

Case Brief

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Parties

GRACIELA DE ANDRADE GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar na execução penal
  2. 2 uso do monitoramento eletrônico para cumprimento de pena
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não se justifica no caso concreto diante da natureza hedionda do delito (estupro de vulnerável), do expressivo saldo de pena a cumprir (superior a 10 anos), do cumprimento de menos de 50% da pena e da existência de estabelecimento prisional adequado, não tendo a decisão a quo sido fundamentada por ausência de vagas (portanto, a Súmula Vinculante n. 56 não se aplica). Assim, não se configuram circunstâncias excepcionais que autorizem a prisão domiciliar, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.