HC 958026 - DECISAO

HC 958026 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de execução autorizou a flexibilização do horário para fins de estudo, entendendo que o estudo coaduna com a finalidade reintegradora da pena e que a fiscalização por monitoramento eletrônico é suficiente para controlar os deslocamentos, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau autorizando a saída até as 22h00min para estudo.

Parties
Paciente: LUCIANE BRAGA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Flexibilização De Horário De Recolhimento, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Regime Fechado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Flexibilização De Horário De Recolhimento Progressão De Regime Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE BRAGA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da flexibilização do horário de recolhimento domiciliar com o regime fechado
  2. 2 possibilidade de extensão da prisão domiciliar a condenados em regime fechado mediante excepcionalidade e imprescindibilidade
  3. 3 suficiência do monitoramento eletrônico para fiscalização de saídas para fins de estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de execução autorizou a flexibilização do horário para fins de estudo, entendendo que o estudo coaduna com a finalidade reintegradora da pena e que a fiscalização por monitoramento eletrônico é suficiente para controlar os deslocamentos, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau autorizando a saída até as 22h00min para estudo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassa-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em Execução Penal n. 4002504-85.2024.8.16.4321.
  • Restabelece-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR que autorizou a flexibilização do horário de recolhimento domiciliar até as 22h00min, exclusivamente para fins de estudo, nos termos dos...