HC 953818 - ACORDAO

HC 953818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem elementos a autorizar a revisão: o delito de tráfico foi praticado na própria residência, há envolvimento do núcleo familiar com o tráfico e a executada cumpre pena em regime fechado, circunstâncias que configuram hipótese excepcional para impedir a concessão da prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JULIANE GONCALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Genitora De Menores De 12 Anos, Utilização Da Residência Para Práticas Criminosas, Impugnação Defensiva, Hipótese Excepcional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Genitora De Menores De 12 Anos Utilização Da Residência Para Práticas Criminosas Impugnação Defensiva +1 more

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Parties

JULIANE GONCALVES DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a genitora de menores de 12 anos
  2. 2 Caracterização de hipótese excepcional quando a residência é utilizada para práticas criminosas
  3. 3 Requisitos para concessão da prisão domiciliar em regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem elementos a autorizar a revisão: o delito de tráfico foi praticado na própria residência, há envolvimento do núcleo familiar com o tráfico e a executada cumpre pena em regime fechado, circunstâncias que configuram hipótese excepcional para impedir a concessão da prisão domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ