HC 956853 - ACORDAO

HC 956853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, e porque não foi comprovada a excepcionalidade/imprescindibilidade da presença materna exigida para flexibilizar a regra do art. 117 da LEP aplicável a condenados em regime semiaberto.

Parties
Agravante: DANIELE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/12/2024 a 18/12/2024) Julgamento Colegiado, Recurso Julgado E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Custódia, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Excecionalidade E Imprescindibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Custódia Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/12/2024 a 18/12/2024) Julgamento Colegiado, Recurso Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime semiaberto mãe de menor de 12 anos
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais quanto à extensão do benefício em casos excepcionais mediante demonstração da imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, e porque não foi comprovada a excepcionalidade/imprescindibilidade da presença materna exigida para flexibilizar a regra do art. 117 da LEP aplicável a condenados em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.