REsp 2025770 - DECISAO

REsp 2025770 - DECISAO

Verificada a progressão da recorrida para o regime aberto em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, restou evidenciada a perda de objeto do recurso, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Artigo 117 Da Lei De Execuções Penais Perda De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar por ausência de previsão no artigo 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 possibilidade de perda de objeto do recurso em virtude de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a progressão da recorrida para o regime aberto em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, restou evidenciada a perda de objeto do recurso, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.