HC 969804 - DECISAO

HC 969804 - DECISAO

Havendo pacífica orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo que cumpram pena em regime semiaberto ou fechado, com presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos quando ausentes crimes com violência ou grave ameaça e sem indicativos de situação excepcional, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido, apesar de fundamentada na existência de atendimento médico intramuros, contrariou a orientação consolidada, configurando constrangimento ilegal suficiente para concessão de ordem; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi...

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA ROSA HORÁCIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Maternidade, Amamentação, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Competência Para Impugnar Decisões De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Maternidade Amamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA APARECIDA ROSA HORÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio contra decisões de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  3. 3 se é exigível prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos ou se esta é presumida

Ratio Decidendi

Havendo pacífica orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo que cumpram pena em regime semiaberto ou fechado, com presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos quando ausentes crimes com violência ou grave ameaça e sem indicativos de situação excepcional, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido, apesar de fundamentada na existência de atendimento médico intramuros, contrariou a orientação consolidada, configurando constrangimento ilegal suficiente para concessão de ordem; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Conceder prisão domiciliar à paciente LUANA APARECIDA ROSA HORÁCIO, com monitoramento eletrônico.