HC 968382 - DECISAO

HC 968382 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve juntada de prova pré-constituída demonstrando que o apenado não recebe tratamento adequado no sistema penitenciário; o acórdão recorrido indicou relatório médico e atendimento na unidade prisional, de modo que não se comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar no regime fechado.

Parties
Paciente: ISRAEL GODOY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional, Regime Fechado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Tratamento De Saúde No Sistema Prisional Regime Fechado

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Parties

ISRAEL GODOY FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante o regime fechado
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve juntada de prova pré-constituída demonstrando que o apenado não recebe tratamento adequado no sistema penitenciário; o acórdão recorrido indicou relatório médico e atendimento na unidade prisional, de modo que não se comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar no regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.