HC 970878 - DECISAO

HC 970878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestação De Alto Risco, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Gestação De Alto Risco Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FABIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a gestante de alto risco e mãe de criança menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.