HC 954282 - ACORDAO

HC 954282 - ACORDAO

A agravante não tem direito à expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão porque a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, isoladamente, não caracteriza excepcionalidade; o cabimento da prisão domiciliar deve ser analisado pelo juízo das execuções após a prisão e expedição da guia; e a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: GISLAINE SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Guia De Execução, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Guia De Execução Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GISLAINE SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante tem direito a iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Se é possível a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Se a Corte pode apreciar diretamente o pedido sem prévia análise pelo juízo das execuções (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A agravante não tem direito à expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão porque a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, isoladamente, não caracteriza excepcionalidade; o cabimento da prisão domiciliar deve ser analisado pelo juízo das execuções após a prisão e expedição da guia; e a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.