HC 970162 - DECISAO

HC 970162 - DECISAO

Constatada afronta à jurisprudência desta Corte ao considerar a apenada prescindível aos cuidados dos filhos e a ausência de demonstração de circunstância excepcional impeditiva, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão de origem e concedeu-se, de ofício, a ordem para substituição do regime por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em observância à proteção integral da criança e à interpretação jurisprudencial extensiva do art. 117 da LEP e do entendimento sobre mães de menores de 12 anos.

Parties
Paciente: SUZI MIRELA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Art. 117 Da LEP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

SUZI MIRELA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a sentenciadas cumprindo pena em regime fechado
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Constatada afronta à jurisprudência desta Corte ao considerar a apenada prescindível aos cuidados dos filhos e a ausência de demonstração de circunstância excepcional impeditiva, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão de origem e concedeu-se, de ofício, a ordem para substituição do regime por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em observância à proteção integral da criança e à interpretação jurisprudencial extensiva do art. 117 da LEP e do entendimento sobre mães de menores de 12 anos.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.