HC 971759 - DECISAO

HC 971759 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; ausente tal flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GISLAINE FERREIRA PIASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Saúde Do Reeducando, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Substituição De Regime Saúde Do Reeducando Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GISLAINE FERREIRA PIASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de regime por prisão domiciliar por motivo de saúde/deficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; ausente tal flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal