HC 971589 - DECISAO

HC 971589 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZA CRISTINA FERNANDES FUENTES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei De Execução Penal (lep), Código De Processo Penal (cpp), Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei De Execução Penal (lep) Código De Processo Penal (cpp) +1 more

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Parties

LUIZA CRISTINA FERNANDES FUENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.