HC 972979 - DECISAO

HC 972979 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de matéria já submetida ao Tribunal (HC n. 960738/MG e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: IAGO DA ROCHA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Reiteração De Habeas Corpus, Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Reiteração De Habeas Corpus Vaga Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO DA ROCHA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de vaga compatível com regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 inadmissível reiteração de writs/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de matéria já submetida ao Tribunal (HC n. 960738/MG e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.