HC 971066 - DECISAO

HC 971066 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, que estavam presentes os requisitos legais e fáticos para a substituição da execução em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, nos termos do art.318, V, do CPP e art.117, III, da LEP: comprovação da condição de mãe de criança menor de 12 anos, ausência de indicativo de integração em organização criminosa, ausência de faltas disciplinares e crime sem violência ou grave ameaça. Além disso, o Tribunal a quo deixou de realizar a necessária ponderação sobre a conduta da paciente e o interesse superior da criança, obrigação de fundamentação (art.93, IX, CF). Assim, por proteção ao melhor interesse do...

Parties
Paciente: DENIZE PEREIRA FRANCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Maternidade Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DENIZE PEREIRA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio em execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  3. 3 se a maternidade, por si só, basta para concessão da prisão domiciliar ou se exige demonstração de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, que estavam presentes os requisitos legais e fáticos para a substituição da execução em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, nos termos do art.318, V, do CPP e art.117, III, da LEP: comprovação da condição de mãe de criança menor de 12 anos, ausência de indicativo de integração em organização criminosa, ausência de faltas disciplinares e crime sem violência ou grave ameaça. Além disso, o Tribunal a quo deixou de realizar a necessária ponderação sobre a conduta da paciente e o interesse superior da criança, obrigação de fundamentação (art.93, IX, CF). Assim, por proteção ao melhor interesse do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar da paciente, com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado.