HC 976783 - DECISAO

HC 976783 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a hipótese está abrangida pela Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: LAENE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LAENE FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em favor de mãe de criança dependente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do HC pelo STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e a hipótese está abrangida pela Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal