HC 957763 - DECISAO

HC 957763 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, a concessão da prisão domiciliar dependeria de prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, fato que as instâncias ordinárias não reconheceram, sendo necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Impresscindibilidade Dos Cuidados Parentais, Monitoramento Eletrônico, Revolvimento Fático Probatório, Progressão E Regressão De Regime, Súmula Nº 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Art. 117 Da LEP Impresscindibilidade Dos Cuidados Parentais +4 more

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Parties

CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime diverso do aberto
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; ademais, a concessão da prisão domiciliar dependeria de prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos, fato que as instâncias ordinárias não reconheceram, sendo necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.