HC 929240 - DECISAO

HC 929240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal flagrante; ademais, o acórdão regional fundamentou a reforma da prisão domiciliar na reiteração delitiva da paciente e na ausência de comprovação da imprescindibilidade da genitora para os filhos, circunstâncias que impedem a concessão do benefício e cuja alteração demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCIA APARECIDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Art. 117 Da LEP, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP Art. 117 Da LEP Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de regime fechado em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, CPP c/c art. 117 da LEP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da genitora para cuidados de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal flagrante; ademais, o acórdão regional fundamentou a reforma da prisão domiciliar na reiteração delitiva da paciente e na ausência de comprovação da imprescindibilidade da genitora para os filhos, circunstâncias que impedem a concessão do benefício e cuja alteração demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.